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Norma:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1894, DE 16 DE MAIO DE 2019Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).


PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.


PORTARIA PGFN Nº 448 DE 13 DE MAIO DE 2019Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1891, DE 14 DE MAIO DE 2019Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


DECRETO Nº 9.792, DE 14 DE MAIO DE 2019Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do regime geral de previdência social.


PORTARIA ME Nº 213 DE 13 DE MAIO DE 2019Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.


 LEI Nº 13.828, DE 13 DE MAIO DE 2019Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1007, DE 14 DE MARÇO DE 2019Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS


PROVIMENTO CRPS Nº 6 DE 03 DE MAIO DE 2019Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação (PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras providências.


LEI 13.822 DE 03 DE MAIO DE 2019Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).